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O transporte escolar é um serviço de transporte coletivo com a função de transportar crianças e jovens estudantes de suas residências aos estabelecimentos de ensino, e entre estes e suas residências, ou outros estabelecimentos que promovam atividades esportivas, culturais e paradidáticas, em condições a serem acertadas entre as partes, desde que previsto em contrato assinado entre o transportador e o pai do aluno ou seu responsável, e autorizado pelo poder concedente.

Entende-se por estabelecimento de ensino, as creches, escolas de educação especial, escolas de ensino médio e fundamental. O transporte escolar é um direito dos alunos que estudam longe de suas casas e a responsabilidade deste transporte é dos estados e municípios que devem garantir a sua eficiência e segurança.

Transporte Escolar Autônomo
Transporte Escolar Gratuito 
Transporte Escolar Fretado 
Documentos necessários para renovação do alvará e substituição do veículo
Documentos necessários para transferência de alvará